O Terceiro Setor é composto pelas pessoas jurídicas de direito privado que não possuem finalidade lucrativa e exercem atividade de interesse social.
O escritório CSA presta serviços jurídicos e administrativos, nas áreas do direito administrativo, cível, trabalhista e tributário, visando contribuir para o regular funcionamento e fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) e o cumprimento da legislação aplicável a este setor.
Para isso, possuímos uma equipe especializada que acompanha todos os passos das OSC’s, desde sua criação e registro, até a revisão de normas internas e a análise da legislação aplicável de acordo com a sua área de atuação. Contamos ainda com profissionais parceiros nas áreas da assistência social, educação e saúde que possibilitam o devido enquadramento na política desenvolvida
e obtenção de certificações e titulações para atuação e, consequente reconhecimento de imunidades e isenções tributárias.
Possuímos, outrossim escritórios de contabilidade parceiros, cuja atuação é voltada as entidades do terceiro setor em estrita observância as normas contábeis aplicáveis ao caso, em especial a ITG 2002. Ainda, o CSA atua de forma administrativa e judicial para que seja reconhecido o direito à imunidade tributária estampada nos artigos 150, VI “c” e 195 § 7º da Constituição da República, afastando mediante a nossa atuação, a cobrança de impostos Federais (INSS Patronal, PIS sobre a folha, SAT/RAT, COFINS), Estaduais (ITCMD, IPVA, ICMS) e Municipais (IPTU, ITBI, ISS) sobre bens, patrimônio, renda e serviços das entidades que atuam nas áreas de assistência social, educação e saúde, bem como isenções aplicáveis.
A importância da assessoria jurídica e administrativa para as Entidades do Terceiro Setor é evidenciada mediante o auxílio na execução de projetos, contratos, parcerias, convênios e/ou consórcios, além da obtenção de certificações, que certamente possibilitarão a expansão das atividades organizacionais com a consequente abrangência de mais beneficiários dos serviços prestados, com qualidade e responsabilidade social de forma perene e superavitária.
Dentre as atividades desenvolvidas, podemos listar:
- Acompanhamento de reuniões e assembleias gerais;
- Atendimento de consulta sobre Legislação aplicada às Organizações da
Sociedade Civil por meio da elaboração de pareceres jurídicos e técnicos; - Elaboração, revisão e alteração de Estatuto Social e Regimento Interno de entidades do Terceiro Setor;
- Consultoria no credenciamento junto aos órgãos e conselhos na respectiva área de atuação;
- Assessoria jurídica na contratação com órgãos públicos, para elaboração e revisão de instrumentos jurídicos a serem celebrados, observada à lei 13.019/14 e demais legislações aplicáveis;
- Acompanhamento de processos de certificação e titulação em âmbito municipal, estadual e federal, em especial, no que tange aos pedidos de concessão ou renovação do CEBAS nos termos da LC 187/2021.
- Captação de recursos públicos e privados, através de diagnóstico prévio de viabilidade da entidade;